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author César, Haidée Padrão Pinto
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-235682024-05-23T02:48:47Z Prisão coercitiva: possibilidade em face do § 5º do art. 461 do CPC César, Haidée Padrão Pinto Prisão civil, Brasil. Prisão civil, jurisprudência, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Obrigação de dar, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Coerção, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Devedor, direitos e deveres, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. 2015-04-27T19:56:24Z 2015-04-27T19:56:24Z 2008-09 Artigo Revista de processo, v. 33, n. 163, p. 104-122, set. 2008. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23568 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Prisão coercitiva: possibilidade em face do § 5º do art. 461 do CPC
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