Prisão coercitiva: possibilidade em face do § 5º do art. 461 do CPC

Bibliographic Details
Main Author:	César, Haidée Padrão Pinto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Prisão civil, Brasil. Prisão civil, jurisprudência, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Obrigação de dar, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Coerção, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Devedor, direitos e deveres, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Reforma processual civil, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23568

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