Condicionar a fruição da imunidade tributária à edição de um prévio certificado de regularidade viola o espírito daquele direito constitucional?

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Imunidade tributária, Brasil. Competência tributária, Brasil. Instituição assistencial, isenção, impostos, Brasil. Instituição educacional, isenção, impostos, Brasil. Tributo, isenção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23601

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