O parágrafo único do art. 116 do CTN: norma geral antielisão?

Bibliographic Details
Main Author:	Monteiro, Eduardo Cabral Moraes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Tributo, regulamentação, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Elisão fiscal, Brasil. Evasão fiscal, Brasil. Legislação tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23608

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