A compensação de ofício e o devido processo legal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Batista, Luiz Rogério Sawaya
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Débito fiscal, jurisprudência, Brasil. Direito de propriedade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23700

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