A compensação de ofício e o devido processo legal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Batista, Luiz Rogério Sawaya
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Débito fiscal, jurisprudência, Brasil. Direito de propriedade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23700

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