Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Jesus, Damásio E. de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]. Porte de arma, legislação, Brasil. Arma de fogo, legislação, Brasil. Porte de arma, registro, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Medida provisória, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Desarmamento, legislação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23785

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