Lei nº 11.464/2007 no tempo: sua (ir)retroatividade

Bibliographic Details
Main Authors:	Machado, Rafael Rodrigues da Silva Pinheiro, Carvalho, Amilton Bueno de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Execução (processo penal), Brasil. Crime hediondo, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23803

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