A responsabilidade civil do Estado e o atual posicionamento do STF. Alternativa viável: incidência do art. 17 do CDC
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2009
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23813 |
Documents similaires: A responsabilidade civil do Estado e o atual posicionamento do STF. Alternativa viável: incidência do art. 17 do CDC
- Contratos marítimos de transporte de mercadorias: a incidência do código de defesa do consumidor
- A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos marítimos de transporte de mercadorias e fretamento de navios no direito brasileiro
- Do Código de defesa do consumidor: aspectos relevantes ao Direito marítimo e ao direito do seguro
- A reforma do CDC no tocante ao consumidor superendividado: primeiras impressões
- Interpretação doutrinária e jurisprudencial das regras contidas no art.101 do CDC
- O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC