A responsabilidade civil do Estado e o atual posicionamento do STF. Alternativa viável: incidência do art. 17 do CDC

Bibliographic Details
Main Author:	Gomes, Rogério Zuel
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Indenização, Brasil. Concessionária, Brasil. Consumidor, Brasil. Transporte público, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23813

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