A solução de controvérsias fiscais por meio de arbitragem

Bibliographic Details
Main Author:	Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Presunção legal, Brasil. Arbitragem, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, direito comparado, Alemanha, Itália, Portugal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23825

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