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A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecido

Bibliographic Details
Main Authors: Pereira Junior, Dorival Guimarães, Guimarães, Marcionilia Coelho
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Substituição tributária, Brasil.
Restituição de tributos, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Impostos, restituição, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23866
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23866

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