Direito penal: a quantificação da pena em face das circunstâncias

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Jorge, Mário Helton
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Brasil. [Código penal (1940)]. Individualização da pena, Brasil. Circunstância agravante, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23904

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