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author Moreira, Rômulo de Andrade
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-239062024-05-23T16:20:20Z A nova lei de tóxicos: aspectos processuais Moreira, Rômulo de Andrade Brasil. [Lei antitóxico (1976)]. Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Toxicomania (direito penal), legislação, Brasil, 2002. Entorpecente, legislação, Brasil. Instrução (processo penal), Brasil. Prisão em flagrante, Brasil. Inquérito policial, Brasil. Perdão judicial, Brasil. Investigação criminal, Brasil. 2015-04-30T18:05:27Z 2015-04-30T18:05:27Z 2004-07 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 825, p. 442-480, jul. 2004. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23906 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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