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O artigo 16 da Lei 6.368/76 e a pena de multa : substituição permitida.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Bártoli, Márcio
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 1992
Materias:
Lei antitóxico, Brasil.
Tráfico de droga, Brasil.
Entorpecente, legislação, Brasil.
Toxicomania (direito penal), Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37780
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37780

Ejemplares similares

  • Breves considerações a respeito do "lança-perfume", incluído como substância tóxica na Portaria 28 (13.11.1986) da Dimed, e seu enquadramento na Lei 6.368/76.
    por: Sánchez Rios, Rodrigo
    Publicado: (1997)
  • Tóxicos: ponderações sobre as exceções dualistas na Lei de Tóxicos
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    Publicado: (2014)
  • A descriminalização do usuário de drogas e do pequeno traficante - a justiça restaurativa
    por: Gonçalves, Antonio Baptista
    Publicado: (2012)
  • A descriminalização do usuário de drogas e do pequeno traficante: a justiça restaurativa
    por: Gonçalves, Antonio Baptista
    Publicado: (2013)
  • Conflito entre o artigo 594 do Código de processo penal e o artigo 35 da Lei de tóxicos e a posição conciliadora do § 2.º do artigo 2.º da Lei de crimes hediondos.
    por: Grangeia, Marcos Alaor Diniz, et al.
    Publicado: (1992)

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