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Nomeação discricionária de substituto tributário por ato infralegal: a inconstitucionalidade do par. 4º do art. 150 da lei 3.758/2007 de São Luís/MA

Bibliographic Details
Main Author: Sá, Francisco Jeferson Reis Assunção de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23945
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