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Nomeação discricionária de substituto tributário por ato infralegal: a inconstitucionalidade do par. 4º do art. 150 da lei 3.758/2007 de São Luís/MA

Auteur principal: Sá, Francisco Jeferson Reis Assunção de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Tributação, São Luís (MA).
Princípio da legalidade, impostos, São Luís (MA).
Ato normativo, São Luís (MA).
Inconstitucionalidade das leis, impostos, São Luís (MA).
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23945
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