Tributos com efeitos de confisco. Casos de paradoxos desenfreados pela doutrina

Bibliographic Details
Main Author:	Arruda, Octaviano Padovese de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Confisco, aspectos constitucionais, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Tributação, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23955

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