A (re)normativização do Direito Penal frente aos direitos difusos

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Machado, Fábio Guedes de Paula
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Direito penal, Brasil. Dogmática jurídica. Direito à moradia, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Urbanismo, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Tipo penal, Brasil. Crime, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Direito urbano, jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24055

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