Aspectos processuais civis da Lei Maria da Penha (violência doméstica e familiar contra a mulher)

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Didier Junior, Fredie, Oliveira, Rafael
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Violência contra a mulher, legislação, Brasil. Demanda judicial, Brasil. Violência doméstica, legislação, Brasil. Intimação, Brasil. Competência (processo civil), Brasil. Ministério público, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Autor (processo civil), Brasil. Trabalho feminino, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24067

Descripción
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