O Código de defesa do consumidor e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Zuliani, Ênio Santarelli
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Tribunal de justiça, jurisprudência, São Paulo (estado). Coisa julgada, Brasil. Legitimatio ad causam, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Plano de saúde, contratação, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24102

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