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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-241022024-05-23T16:21:02Z O Código de defesa do consumidor e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo Zuliani, Ênio Santarelli Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Tribunal de justiça, jurisprudência, São Paulo (estado). Coisa julgada, Brasil. Legitimatio ad causam, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Plano de saúde, contratação, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. 2015-04-30T20:26:02Z 2015-04-30T20:26:02Z 2004-04 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 822, p. 110-127, abr. 2004. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24102 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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