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A constitucionalidade da Lei 11.419/2006 e seu enfrentamento diante da ADIn 3.880

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Vianna, Túlio
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2007
Materias:
Processo, aplicação de computador, Brasil.
Informática jurídica, Brasil.
Assinatura digital, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Advogado, Brasil.
Prerrogativa constitucional, Brasil.
Competência constitucional, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Publicidade (direito), Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24125
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24125

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  • Comunicação eletrônica de atos processuais na Lei nº 11.419/2006
    por: Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
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    por: Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
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