Ação Rescisória e modulação da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24133

Internet