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Ação Rescisória e modulação da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Ação rescisória, Brasil.
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24133
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24133

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