Regime de invalidação do ato inconstitucional no direito brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomes, Anderson Ricardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Controle de constitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Nulidade dos atos jurídicos, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47367

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