Compensação tributária no âmbito federal: natureza jurídica e materialidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Campos, Fabrício Costa Resende de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF). Compensação (direito), jurisprudência, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Compensação (direito), natureza jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24136

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