Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporal

Bibliographic Details
Main Author:	Noronha, Fernando
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Direito intertemporal, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Eficácia da lei no espaço, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24141

Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporal by Noronha, Fernando

Published 2004

Get full text

Online