Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Noronha, Fernando
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:	Direito intertemporal, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Eficácia da lei no espaço, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24141

Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporal por Noronha, Fernando

Publicado em 2004

Obter o texto integral

Online