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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-241632024-05-19T21:08:37Z O polêmico ICMS na importação. Outros pontos relevantes Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imposto de importação, legislação, jurisprudência, Brasil. Bitributação, Brasil. Imposto de importação, base de cálculo, Brasil. Imposto de importação, aspectos constitucionais, Brasil. 2015-05-04T20:46:44Z 2015-05-04T20:46:44Z 2010-11 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 95, p. 95-120, nov./dez. 2010. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24163 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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