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O princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF

Bibliographic Details
Main Author: Calcini, Fábio Pallaretti
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Tributo, jurisprudência, Brasil.
Princípio da legalidade, impostos, jurisprudência, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Matéria tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24164
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24164

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