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O princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Calcini, Fábio Pallaretti
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:
Tributo, jurisprudência, Brasil.
Princípio da legalidade, impostos, jurisprudência, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Matéria tributária, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24164
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24164

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