Ilegalidade do art. 4º da Portaria PGFN 180/2010 - Ofensa expressa ao CTN: cegueira ou teimosia?

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Brechbühler, Gustavo, Bastos Filho, Claudio Luiz
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:	Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]. Fazenda pública, legislação, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Executivo fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24183

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