Ilegalidade do art. 4º da Portaria PGFN 180/2010 - Ofensa expressa ao CTN: cegueira ou teimosia?

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Brechbühler, Gustavo, Bastos Filho, Claudio Luiz
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2010
Sujets:	Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]. Fazenda pública, legislação, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Executivo fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24183

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