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Ilegalidade do art. 4º da Portaria PGFN 180/2010 - Ofensa expressa ao CTN: cegueira ou teimosia?

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Brechbühler, Gustavo, Bastos Filho, Claudio Luiz
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2010
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24183
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-241832024-05-19T21:11:13Z Ilegalidade do art. 4º da Portaria PGFN 180/2010 - Ofensa expressa ao CTN: cegueira ou teimosia? Brechbühler, Gustavo Bastos Filho, Claudio Luiz Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]. Fazenda pública, legislação, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. 2015-05-06T19:44:11Z 2015-05-06T19:44:11Z 2010-09 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 94, p. 135-154, set./out. 2010. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24183 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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