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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-241852024-05-19T21:21:00Z O aspecto subjetivo do ICMS importação Cônsoli, Breno Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imposto de importação, legislação, jurisprudência, Brasil. Imposto de importação, aspectos constitucionais, Brasil. Impostos, pagamento, importação, Brasil. Competência tributária, Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Bitributação, Brasil. 2015-05-06T19:45:09Z 2015-05-06T19:45:09Z 2010-07 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 93, p. 79-110, jul./ago. 2010. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24185 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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