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A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cabette, Eduardo Luiz Santos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Tortura, Brasil.
Tortura, legislação, Brasil.
Crime contra a pessoa, legislação, análise, Brasil.
Crime de tortura, legislação, análise, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24200
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24200

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