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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-242002024-05-27T21:46:49Z A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro Cabette, Eduardo Luiz Santos Tortura, Brasil. Tortura, legislação, Brasil. Crime contra a pessoa, legislação, análise, Brasil. Crime de tortura, legislação, análise, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2015-05-06T20:01:18Z 2015-05-06T20:01:18Z 2006-03 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 14, n. 59, p. 287-324, mar./abr. 2006. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24200 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Cabette, Eduardo Luiz Santos
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