A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cabette, Eduardo Luiz Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Tortura, Brasil. Tortura, legislação, Brasil. Crime contra a pessoa, legislação, análise, Brasil. Crime de tortura, legislação, análise, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24200

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