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Interposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art. 33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art. 23, V, parágrafos 1º e 3º, do Dec.-Lei 1.455/1976

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva Junior, Bernardo Alves da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24201