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Interposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art. 33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art. 23, V, parágrafos 1º e 3º, do Dec.-Lei 1.455/1976

Auteur principal: Silva Junior, Bernardo Alves da
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2010
Sujets:
Importação, legislação, Brasil.
Fraude fiscal, importação, Brasil.
Fraude fiscal, comércio internacional, Brasil.
Multa fiscal, importação, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24201
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