Aspectos doutrinários e jurisprudenciais das limitações ao poder de tributar

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Princípio constitucional, Brasil. Tributação, normas, Brasil. Tributação, controle, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Tributação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Tributação, jurisprudência, Brasil. Carga tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24226

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