Aspectos doutrinários e jurisprudenciais das limitações ao poder de tributar

Bibliographic Details
Main Author:	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Princípio constitucional, Brasil. Tributação, normas, Brasil. Tributação, controle, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Tributação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Tributação, jurisprudência, Brasil. Carga tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24226

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