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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-242402024-05-27T22:04:10Z Crimes tributários nos Tribunais Superiores Salomão, Heloísa Estellita Direito penal tributário, Brasil. Extinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil. Débito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil. Contribuição social, parcelamento, jurisprudência, Brasil. Violação de domicílio, jurisprudência, Brasil. 2015-05-07T18:05:27Z 2015-05-07T18:05:27Z 2006-01 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 14, n. 58, p. 85-104, jan./fev. 2006. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24240 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Salomão, Heloísa Estellita
Crimes tributários nos Tribunais Superiores
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