Segurança jurídica em face da alteração de posicionamento dos Tribunais Superiores : limites da previsibilidade em matéria tributária.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2010
Sujets:	Segurança jurídica, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Tribunal superior, competência, Jurisprudência, Brasil. Relações jurídicas, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24274

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