Sanções políticas e inconstitucionalidade do art. 47, I , da Lei 8.212/1991 que exige certidão negativa de débitos para os atos que especifica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Takoi, Sérgio Massaru
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Sanção, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Certidão negativa, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24317

Ejemplares similares: Sanções políticas e inconstitucionalidade do art. 47, I , da Lei 8.212/1991 que exige certidão negativa de débitos para os atos que especifica

Vista rápida
Certidão negativa de débitos trabalhistas: breves considerações
Vista rápida
Certidão negativa de débitos trabalhistas e execução indireta
Vista rápida
A contribuição da certidão negativa de débitos trabalhistas para a execução trabalhista.
Vista rápida
Debates sobre a certidão negativa de débitos trabalhistas
Vista rápida
Certidão negativa de débitos trabalhistas: licitações públicas e efetividade das normas de direito do trabalho
Vista rápida
A declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e a modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF: breves considerações
Vista rápida
Certidão negativa de débitos: implicações da Súmula nº 446 do STJ: questionamentos sobre sua validade
Vista rápida
Direito à certidão negativa de débitos municipais em favor de promitente comprador de bem imóvel
Vista rápida
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): reflexões sobre a Lei 12.440/2011
Vista rápida
Inconstitucionalidade da Certidão Negativa de Débito Trabalhista
Vista rápida
O abusivo protesto da certidão de dívida ativa
Vista rápida
A inconstitucionalidade do art. 57 da Lei 11.101/2005 ao exigir certidão negativa de débito tributário
Vista rápida
A obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa mediante oferta de garantia em ação cautelar
Vista rápida
Incongruências do artigo 45-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Vista rápida
A exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos Contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 12.440/2011
Vista rápida
Sanções políticas e a exigência de certidões negativas de débitos tributários à luz das garantias fundamentais da Constituição de 1988
Vista rápida
A certidão positiva com efeitos de negativa e as execuções fiscais : o caso do depósito, da fiança bancária e do seguro garantia.
Vista rápida
A certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas
Vista rápida
Certidão negativa de débito: inexigibilidade de CND para fins de registro da compra e venda de bem imóvel
Vista rápida
Certidão negativa trabalhista pode ser mas não precisa ser exigida nos editais de licitação
Vista rápida
A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional
Vista rápida
O arrolamento administrativo de bens pela Receita Federal e a garantia de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa
Vista rápida
O direito à certidão positiva com efeito de negativa e o recurso voluntário intempestivo
Vista rápida
Protesto de certidão de dívida ativa: incompatibilidade com a cobrança de créditos por meio de execução fiscal