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Consequências do desatendimento das normas constitucionais de competência em matéria penal

Bibliographic Details
Main Author: Marques, Andreo Aleksandro Nobre
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Competência (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil.
Nulidade no processo penal, Brasil.
Jurisdição constitucional, Brasil.
Função jurisdicional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24373
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