Consequências do desatendimento das normas constitucionais de competência em matéria penal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marques, Andreo Aleksandro Nobre
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Competência (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil. Nulidade no processo penal, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Função jurisdicional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24373

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