Consequências do desatendimento das normas constitucionais de competência em matéria penal
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| Publié: |
Revista dos Tribunais
2005
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-243732024-05-27T21:19:52Z Consequências do desatendimento das normas constitucionais de competência em matéria penal Marques, Andreo Aleksandro Nobre Competência (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil. Nulidade no processo penal, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. 2015-05-07T19:35:16Z 2015-05-07T19:35:16Z 2005-09 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 13, n. 56, p. 203-242, set./out. 2005. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24373 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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