Os limites da coisa julgada na execução penal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Castro, Élcio Pinheiro de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Brasil. [Código penal (1940)]. Brasil. [Lei de execução penal (1984)]. Execução (processo penal), Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Decisão em matéria penal, Brasil. Pena restritiva de direitos, revogação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24399

Descripción
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